Sustentabilidade legal

 

A criação das EP e o seu funcionamento estão regulamentados através de vários Diplomas Ministeriais (DM), nomeadamente:

  • DM n.º 138/2003: institucionaliza esta nova modalidade de formação técnico-profissional e transforma as escolas de artes e ofícios em "escolas profissionais”. Aprova os planos de estudo de 8 cursos.
  • DM nº 268/2005: aprova os planos de estudo de mais 4 cursos.
  • DM nº 4/2006: aprova o Regulamento das Escolas Profissionais.
  • DM nº 75/2010: cria Equipas Locais de Implementação e Desenvolvimento das Escolas Profissionais (ELIDEP) e nomeia os seus membros.
Última alteração: terça-feira, 29 maio 2012, 15:35
Seguir para a frente de Navegação

Navegação